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Som automotivo fora dos limites fere regras estabelecidas em legislação

  por Magno Bastos - 13/03/2019 05:20
Fonte: Jus Brasil

As alterações não sobrepõem o que está preconizado nas legislações federais, que regula a emissão de decibéis e nem a necessidade de emissão de alvarás e licenças.

A Organização Mundial de Saúde (OMS) considera que um som deve ficar até 50 decibéis (unidade de medida de som) para não causar prejuízos ao ser humano. A partir de 50 db os efeitos negativos são crescentes. Ao citar som, inclui não somente o ambiente de festas, mas também o que é emitido pelos veículos automotores.
 
O Código de Polícia Administrativa de Campo Grande (Lei 2909/92) prevê que ‘é proibido perturbar o sossego e o bem estar público com ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma’.
 
A lei estabelece proibições para emissões de ruídos sonoros em som automotivo tanto em área particular, quanto em logradouros públicos, especialmente no período noturno, que estejam fora dos limites estabelecidos por lei.
 
Uma das justificativas do parlamentar para apresentação do projeto de lei é que a reivindicação surgiu em audiência pública promovida em setembro de 2013 (Som ao vivo e mecânico – eventos, pontos comerciais e manifestações culturais). Também em setembro de 2013foi realizado o seminário ‘Lei do silêncio e ocupação dos espaços públicos. Até onde podemos ir?’
 
Em abril de 2014, o Código passou por algumas adequações, por meio de lei de autoria do vereador Eduardo Romero (PT do B). Ficou definida a diferença entre os conceitos de música e ruído foi uma reivindicação de músicos e empresários, onde música passa a ser tratada como manifestação artístico-cultural e, nos casos de denúncia, a aferição de decibéis deverá ser realizada no local onde o denunciante está; não na fonte da emissão sonora.

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