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Colegiado promove debate sobre MP da Regularização Fundiária

  por Redação Criativa - 20/04/2017 15:40

Apresentada em regime de urgência e marcada pela falta de participação da sociedade, a Medida Provisória 759/2016 - que trata da regularização fundiária.

Apresentada em regime de urgência e marcada pela falta de participação da sociedade, a Medida Provisória 759/2016 - que trata da regularização fundiária na área rural e na urbana e da Amazônia Legal – foi tema de audiência pública realizada ontem pela Comissão Especial de Desenvolvimento Urbano (Cedurb) da Assembleia Legislativa da Bahia, reunindo movimentos de luta pela terra e por moradia e estudiosos, que rechaçam a MP, considerada inconstitucional e vista como meio de contemplar a Bancada Ruralista, base do presidente Michel Temer no Congresso Nacional.

Para a proponente do evento e presidente da Cedurb, deputada Maria del Carmen (PT), “esta medida é um verdadeiro retrocesso ao reconfigurar os demais marcos legais da regularização fundiária e do acesso à terra construídos de forma participativa, como o Estatuto das Cidades, além de trazer normas que tratam de função social da propriedade, moradia e direito ao meio ambiente, sendo que tais direitos não devem ser tratados por uma medida provisória, ou ameaçados”.

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