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Prefeito de São Miguel participa de Seminário no SEBRAE em Santo Antonio

  por Redação Criativa - 19/04/2017 20:14

O objetivo do evento foi debater a importância da Lei Geral para o desenvolvimento econômico dos municípios.

Nesta quarta-feira (19) aconteceu em Santo Antonio de Jesus, um evento promovido pelo SEBRAE, com o tema, Ação de incentivo às compras públicas por meio de micro e pequenas empresas.

Diversos prefeitos da região participaram do encontro, dentre eles, José Renato de São Miguel das Matas, que falou sobre a importância das discussões para os gestores. "A dinâmica da política é algo que precisamos acompanhar e conhecer a legislação é algo inerente à nossa função de gestor municipal".

O Advogado Renato Machado, também participou do seminário e ratificou a importância de difundir cada vez mais o que preconiza a legislação e sua aplicabilidade, para a promoção de uma administração cada vez mais transparente e comprometida.

Contadores, controladores, administradores e servidores públicos de 11 municípios do Centro-Norte baiano se reuniram na terça-feira, 9, no auditório estiveram presentes no Seminário Ação de Incentivo às Compras Públicas por meio das Micro e Pequenas Empresas.

Tem como principal objetivo difundir a Lei Complementar nº 123/2006 – alterada pela lei Complementar nº 147/2014, que institui o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MPE) nas contratações públicas municipais, estimulando sua implementação e implantação pelos municípios baianos, por meio da realização de capacitações em compras governamentais, inclusive do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Dentre outras coisas, o seminário visa apresentar à sociedade a estrutura do TCM/BA e as ferramentas disponíveis para o controle social e a transparência, no intuito de romper as barreiras do desconhecimento, principalmente daqueles que não lidam na atividade de controle externo.

+ Política

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