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Transferência de julgamento de oficiais para a Justiça Militar gera polêmica

  por Redação Criativa - 12/10/2017 09:40
Fonte: Agência Brasil | Foto Fernando Frazão/Agência Brasil

Militares atuam na favela da Rocinha para combater confrontos entre facções de traficantes de drogas.

O Senado aprovou ontem (10) o Projeto de Lei da Câmara 44, de 2016, que transfere para a Justiça Militar o julgamento de crimes intencionais (dolosos) cometidos por oficiais das Forças Armadas contra civis em algumas situações. A matéria, que ainda precisa ser sancionada pelo presidente Michel Temer para ter validade, gerou reações positivas de militares e críticas de organizações da sociedade civil e do Ministério Público Federal.

Pelo texto, passariam a ser julgados na Justiça Militar casos em que os militares tenham cometido os crimes durante operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), no cumprimento de atribuições estabelecidas pelo presidente ou pelo ministro da Defesa, em ações que envolvam a segurança de instituição militar ou em operação de paz.

O comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, comemorou a votação do projeto em sua conta do microblog Twitter. “Agradeço a aprovação do PLC 44, que garantirá a segurança jurídica de meus comandados quando em operações de Garantia da Lei e da Ordem”. O comandante já vinha se manifestando pela aprovação do projeto.

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