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Veja a pauta da sessão da Câmara de Amargosa nesta quinta (22)

A Câmara de Vereadores de Amargosa promove nesta quinta-feira (22), mais uma Sessão Legislativa referente ao 2º Período Legislativo de 2018. A pauta apresenta dois tópicos de extrema importância para o conhecimento da população. 

O primeiro item, apresenta o encaminhamento para primeira votação do Projeto de Lei nº 375, de 15 de fevereiro de 2018, que altera a Lei nº 394 /2013, que trata da contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso VIII do art. 15 da Lei Orgânica Municipal.

O segundo tópico da pauta diz respeito ao uso da Tribuna Livre pelo representante da Prefeitura de Amargosa, Leandro Bahia, para realização de Audiência Pública de prestação de contas referente ao 2º quadrimestre de 2017.

Vale ressaltar que as Sessões estão sendo realizadas no Plenário da Prefeitura de Amargosa, em seu horário habitual (19:30h), em função das obras de reforma e ampliação da Câmara de Vereadores de Amargosa.

Postado em 22 de Fevereiro, às 15:57 por Redação Criativa 0 comentários

Nova fase da Lava Jato cumpre mandados judiciais em São Paulo, Santa Catarina, Rio de Janeiro e Paraná

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quinta-feira (22) a 48ª fase da Operação da Lava Jato – a primeira este ano. A operação, batizada de Integração, tem como objetivo, segundo a PF, a apuração de casos de corrupção ligados à concessão de rodovias federais no Paraná.

Essas estradas fazem parte do chamado Anel da Integração. As investigações, conforme a PF, apontam o pagamento de recursos ilícitos a agentes públicos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Departamento de Estradas de Rodagem no Paraná (DER/PR) e Casa Civil do Governo do Estado do Paraná, principalmente através de operadores financeiros investigados na Lava Jato.

Policiais federais, servidores da Receita Federal e membros do Ministério Público Federal participam da ação que cumpre sete mandados de prisão temporária e 50 de busca e apreensão em São Paulo, Santa Catarina, Rio de Janeiro e Paraná.

Postado em 22 de Fevereiro, às 15:19 por Cristóvão Guimarães 0 comentários

Justiça autoriza transferência de deputado preso para Brasília

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, autorizou hoje (21) a transferência do deputado João Rodrigues (PSD-SC) para o sistema penitenciário de Brasília. O parlamentar foi condenado a cinco anos e três meses por dispensa irregular de licitação, quando ocupou o cargo de prefeito de Pinhalzinho (SC), e estava preso na capital gaúcha.

Com a transferência, solicitada pela defesa, o deputado poderá pedir ao Judiciário local autorização para exercer trabalho externo, exercendo o mandato durante o dia na Câmara e retornando ao presídio à noite. De acordo com a decisão, ele vai ficar incialmente no Centro de Detenção Provisória (CDP), que fica na Papuda.

No início do mês, após a expedição do mandado de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assinado em função de condenação pela segunda instância, João Rodrigues foi preso no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo. De acordo com a Polícia Federal, o deputado estava em férias com a família nos Estados Unidos e mudou o destino final da passagem do Brasil para Paraguai.

Após a prisão, em vídeo divulgado pela assessoria, o deputado alega que modificou o destino final da passagem de Campinas para Assunción, no Paraguai, para evitar constrangimentos à sua família, e que se apresentaria à PF.

Postado em 22 de Fevereiro, às 09:27 por Cristóvão Guimarães 0 comentários

Celso de Mello defende que plenário discuta prisão após segunda instância

O ministro Celso de Mello, o mais antigo do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu hoje (21) que o plenário da Corte volte a analisar, em breve, se pessoas condenadas e sem possibilidade de recursos na segunda instância da Justiça devem ou não começar a cumprir suas penas de imediato.

“Essa é uma questão extremamente delicada, porque envolve a preservação da liberdade individual, então é preciso que o Supremo Tribunal Federal realmente delibere”, disse Celso de Mello nesta quarta-feira (21), antes da sessão plenária.

O ministro lembrou que duas ações declaratórias de constitucionalidade sobre o assunto, protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em 2016 e relatadas pelo ministro Marco Aurélio Mello, estão prontas para serem julgadas, pendentes somente de que sejam colocadas em discussão pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, a quem cabe elaborar a pauta de julgamentos.

O tema, polêmico, encontra-se sob impasse no Supremo, sendo objeto de decisões aparentemente conflitantes em julgamentos de pedidos de liberdade analisados pelas duas turmas que compõem a Corte, onde é julgada a maioria das questões criminais no STF.

Na terça-feira (20), a Segunda Turma do STF decidiu enviar ao Plenário dois habeas corpus que tratam do tema, aumentando a pressão para que Cármen Lúcia paute o assunto. No mês passado, a ministra afirmou, durante um jantar com empresários, que a questão não seria debatida novamente pelo pleno.

O tema ganhou ainda mais notoriedade após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segunda instância da Justiça Federal, ter confirmado, em janeiro, a condenação por corrupção do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“É importante que haja um pronunciamento do Supremo Tribunal Federal”, afirmou Celso de Mello, acrescentando “sem qualquer vinculação a um dado caso concreto ou uma determinada pessoa. A questão não é partidária, a questão não é política, é eminentemente constitucional e assiste a um direito que é de cada um de nós”.

O decano do STF integra a corrente favorável à execução de pena somente após o trânsito em julgado, quando não cabem mais recursos em nenhuma instância da Justiça, por acreditar que, do contrário, estaria sendo violado o princípio constitucional da presunção de inocência.

Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio integram a mesma corrente de Celso de Mello, enquanto Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e a presidente, Cármen Lúcia, são a favor do cumprimento de pena após a segunda instância.

Até 2009, o entendimento predominante do Supremo era o de que a execução de pena poderia começar após a condenação em segunda instância. Naquele ano, a Corte modificou a compreensão, estabelecendo que o cumprimento de qualquer pena só poderia ter início após o trânsito em julgado. Em 2016, porém, o plenário do STF modificou mais uma vez sua jurisprudência, voltando ao entendimento anterior, o qual volta agora a ser questionado.

Postado em 22 de Fevereiro, às 09:24 por Cristóvão Guimarães 0 comentários

Deputada Federal, Tia Eron é a nova cidadã de Cruz das Almas

O evento aconteceu no Salão Nobre da Câmara do município de Cruz das Almas, cidade localizada a 156 km de Salvador, o evento contou com varias autoridades do recôncavo baiano como prefeitos vice-prefeitos vereadores e também contou com a presença do deputado estadual José de Arimateia – PRB.

De acordo com o vereador Walter Lucas, a homenagem chegou em um momento oportuno pelos trabalhos desenvolvidos pela deputada em prol de Cruz das Almas. “Lembro que ela já trabalha por nossa cidade há muito tempo empenhado emendas pra o desenvolvimento do município e sempre se mostrou firme por nossas causas”, disse.

Tia Eron é a deputada federal mais reconhecida na Bahia, nenhum outro parlamentar foi tão reconhecido por serviços prestados para as cidades do interior. Tal condecoração é uma certificação do trabalho e assistência que Tia Eron tem dado aos municípios baianos. Hoje como cidadã cruzalmense, a cidade recebeu a sua nova filha através da indicação do Vereador Walter Lucas (PRB), que reconheceu o labor da Deputada para com a sua cidade e região.

Tia Eron já foi agraciada anteriormente com o Titulo Cidadã em outros municípios como Irecê, Barreiras, V. da Conquista, Nazaré e agora Cruz das Almas, “nos dias de hoje, um político receber títulos pelo seu trabalho realizado tem se tornado coisa rara, Cruz das Almas é uma cidade que se reinventa a cada dia.

Uma cidade que fica no coração do Recôncavo e com um grande potencial agrícola e agropecuário, o que, consequentemente, tem alavancado a economia do município”, afirmou.

Postado em 22 de Fevereiro, às 09:12 por Cristóvão Guimarães 0 comentários

Vereadora de São Miguel Valdeci disse que as cobranças continuarão

A vereadora de São Miguel das Matas, Valdeci Barreto (PSD), também em entrevista destacou os seus propósitos para o ano de 2018. "A cobrança vem demais, eu venho um ano cobrando aqui, principalmente as estradas de Fátima. Este ano eu espero melhorias." Finalizou.

Os trabalhos na Câmara Municipal de São Miguel das Matas para o ano vigente de 2018 foram abertos oficialmente na noite desta terça-feira (20), em sessão solene que contou com a presença de todos os vereadores, sociedade em geral e do Prefeito Municipal José Renato.

Assista a entrevista feita Ao Vivo, abaixo:

Postado em 21 de Fevereiro, às 20:11 por Ivanildo Bastos 0 comentários

Presidente da Câmara de São Miguel fala da primeira sessão do ano

O Presidente da Câmara de São Miguel das Matas, Charles Bonfim (PMDB) falou em entrevista da primeira sessão do ano. "Uma sessão que não tinha nada de solene, como é de costume o primeiro encontro conta sempre com a presença do prefeito. Nós agradecemos a presença de todos os vereadores e todos os demais presentes na casa."

Os trabalhos na Câmara Municipal de São Miguel das Matas para o ano vigente de 2018 foram abertos oficialmente na noite desta terça-feira (20), em sessão solene que contou com a presença de todos os vereadores, sociedade em geral e do Prefeito Municipal José Renato.

Assista a entrevista feita Ao Vivo, abaixo:

Postado em 21 de Fevereiro, às 20:07 por Ivanildo Bastos 0 comentários

Roberto Carlos participa de volta às aulas no Colégio da Polícia Militar

Agora é oficial: já começou o ano letivo para os estudantes da rede pública e estadual na Bahia em 2018. Em Juazeiro, o Colégio da Polícia Militar (CPM) realizou a sua aula inaugural no último dia 19 de fevereiro. O deputado estadual Roberto Carlos esteve na abertura do ano letivo na instituição e contemplou a nova estrutura da CPM de Juazeiro, que passou por melhorias durante as férias.

Recepcionando Roberto Carlos, o diretor educacional e professor Jailson Rego não escondia a satisfação com os resultados que o Colégio da Polícia Militar de Juazeiro tem apresentado. Sendo um dos grandes responsáveis por tais mudanças, Jailson disse sentir que um sonho estava sendo realizado.

Quem também esteve ao lado do deputado estadual foi o tenente coronel Brandão Júnior, que agradeceu a todos os envolvidos na tão sonhada mudança no Colégio. Ele sugeriu que novas metas e desafios fossem colocados para buscar o melhoramento das estruturas físicas da instituição.

Animado com o evento e com o início do ano letivo, o deputado Roberto Carlos enfatizou a importância dos jovens investirem cada vez mais na educação e nos estudos.

Ele pontua que a força de vontade e o interesse dos estudantes movimentam para que as lideranças busquem cada vez mais melhorias ao Colégio da Polícia Militar de Juazeiro.

Câmara Municipal

Junto ao início do ano letivo nas escolas e colégios da rede pública de ensino, a Câmara Municipal de Juazeiro também iniciou os trabalhos no último dia 19 de fevereiro.

O deputado estadual Roberto Carlos participou da solenidade e relembrou boas lembranças de quando era vereador no município. Em tempo, ele desejou pessoalmente a todos os vereadores um ano de muito trabalho e dedicação com Juazeiro.

Postado em 21 de Fevereiro, às 15:55 por Cristóvão Guimarães 0 comentários

Sessão da Câmara de São Miguel das Matas nesta terça (20)

Os trabalhos na Câmara Municipal de São Miguel das Matas para o ano vigente de 2018 foram abertos oficialmente na noite desta terça-feira (20), em sessão solene que contou com a presença de todos os vereadores, sociedade em geral e do Prefeito Municipal José Renato.

O Presidente da casa, Charles Bonfim (PMDB) falou em entrevista da primeira sessão do ano. "Uma sessão que não tinha nada de solene, como é de costume o primeiro encontro conta sempre com a presença do prefeito. Nós agradecemos a presença de todos os vereadores e todos os demais presentes na casa."

A vereadora Valdeci Barreto (PSD), também em entrevista destacou os seus propósitos para o ano de 2018. "A cobrança vem demais, eu venho um ano cobrando aqui, principalmente as estradas de Fátima. Este ano eu espero melhorias." Finalizou.

Todos os nove vereadores utilizaram o plenário da Câmara e falaram do retorno a casa legislativa após o recesso do ano passado.

Abaixo os vídeos da sessão completa e das entrevistas...

Postado em 21 de Fevereiro, às 15:43 por Ivanildo Bastos 0 comentários

Ministro diz que Congresso é soberano; Senado e Câmara definirão pautas

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse hoje (21), que pauta alternativa à reforma da Previdência é "definição técnica de quais são, na nossa visão, os projetos mais importantes". E acrescentou: "O Congresso é soberano e compete aos presidentes das Casas (Senado e Câmara) denifir a pauta [de votação] de cada uma".

Após abrir mão da reforma da Previdência em prol da intervenção federal no Rio de Janeiro, o governo depende do Congresso Nacional para aprovar 80% das propostas econômicas consideradas prioritárias, muitas delas já em tramitação nas Casas. 

Ontem (19), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que só será possível votar em março "um ou dois" projetos do pacote de 15 propostas. Ele ressaltou que o pacote do governo é composto por medidas que já estavam sendo debatidas pelos parlamentares e que, por isso, “vai tramitar naturalmente” na Casa. Maia cobrou uma pauta nova que tenha foco na questão fiscal e projetou um rombo no cumprimento da regra do teto dos gastos em 2019. 

Reuniões definiram medidas

Questionado se houve debate com líderes antes da apresentação das medidas, o ministro da Fazenda disse: "Foram feitas diversas reuniões e o que se fez foi uma seleção entre projetos, principalmente em andamento no Congresso. Juntamente com líderes parlamentes que participaram, [essa é] a nossa visão de quais são os projetos mais importantes".

A pauta prioritária do governo foi anunciada na segunda-feira (19) por ministros e líderes do governo no Congresso. Com a decisão pela intervenção federal no sistema de segurança do Rio de Janeiro, que impossibilita a votação de qualquer proposta de emenda à Constituição, como é o caso da reforma da Previdência, o governo elencou 15 pontos considerados importantes para o país do ponto de vista fiscal e econômico.

Dentre os temas colocados figuram a simplificação tributária (reforma do PIS/Cofins – Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social; o marco legal de licitações e contratos; o programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais; a desestatização da Eletrobras e a nova lei de finanças públicas.

Fundo Soberano não precisar passar pelo Congresso

Prevista para ocorrer até o fim do ano, a extinção do Fundo Soberano é o único ponto que não precisa passar pelo Congresso. O Tesouro Nacional está vendendo gradualmente as ações em poder do fundo para embolsar os recursos e encerrá-lo. O Fundo Soberano foi criado pela lei 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e está vinculado ao Ministério da Fazenda. Suas funções oficiais são fazer investimentos no Brasil e no exterior, formar poupança pública, combater os efeitos de eventuais crises econômicas e auxiliar no desenvolvimento de projetos.

Criado em 2008 com o excedente do superávit primário (economia para pagar os juros da dívida pública) naquele ano, o Fundo Soberano tinha R$ 26 bilhões até o fim do ano passado e visava usar lucros do pré-sal para desenvolver projetos de interesse do Brasil no exterior.

Veja os pontos considerados prioritários pelo governo:

1. Reforma do PIS/COFINS – Simplificação Tributária

2. Autonomia do Banco Central

3. Marco legal de licitações e contratos – Projeto de Lei (PL) 6814

4. Nova lei de finanças públicas – PL 295

5. Regulamentação do teto remuneratório – PL 6726

6. Desestatização da Eletrobras – PL 9463

7. Reforço das Agências Reguladoras – PL 6621

8. Depósitos voluntários no Banco Central – PL 9248

9. Redução da desoneração da folha – PL 8456

10. Programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais – PL 9215

11. Cadastro positivo – PLP 441

12. Duplicata eletrônica – PL 9327

13. Distrato – PLS 774

14. Atualização da Lei Geral de Telecomunicações

15. Extinção do Fundo Soberano

Postado em 21 de Fevereiro, às 15:42 por Cristóvão Guimarães 0 comentários

O suplente do ex-deputado federal Paulo Maluf, tomou posse nesta quarta-feira (21

O suplente do ex-deputado federal Paulo Maluf, Junji Abe (PSD-SP), tomou posse nesta quarta-feira (21) e cumprirá o restante do mandato do parlamentar, que cumpre pena no Presídio da Papuda, em Brasília.

Depois de fazer juramento na abertura da sessão da Câmara dos Deputados, Junji assumiu o mandato aberto pelo afastamento de Maluf da função parlamentar pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Ex-governador de São Paulo e ex-prefeito da capital, Maluf está preso desde dezembro, cumprindo pena de sete anos e nove meses pelo crime de lavagem de dinheiro.

Junji Abe foi prefeito de Mogi das Cruzes, em São Paulo, por duas vezes, vereador, deputado estadual e deputado federal. Ele responde a processos na Justiça e chegou a ser condenado em segunda instância por improbidade administrativa.

Postado em 21 de Fevereiro, às 15:36 por Cristóvão Guimarães 0 comentários

Decreto sobre intervenção federal no Rio de Janeiro chega ao Senado

Foi protocolado no Senado, na manhã de hoje (20), o projeto de decreto legislativo (PDC 88/18), que trata da intervenção na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. A matéria foi aprovada por 340 votos favoráveis, 72 contrários e uma abstenção nesta madrugada pela Câmara dos Deputados. A sessão que vai analisar a proposta no Senado foi convocada para as 18h.

O decreto terá impacto na tramitação de propostas de emenda à Constituição (PECs), que, segundo já adiantou o presidente do Senado, Eunício Oliveira, vão ficar paralisadas enquanto durar a intervenção federal. “Enquanto perdurar a intervenção no estado do Rio de Janeiro, eu, Eunício Oliveira, presidente do Senado e do Congresso Nacional, não darei tramitação a nenhuma medida de mudança na Constituição, caso contrário eu estaria descumprindo a Constituição brasileira, que eu jurei cumprir. Não tramitará nenhuma mudança à Constituição do país”, afirmou o presidente do Senado.

Ainda segundo Eunício, que também preside os trabalhos do Congresso Nacional, são cerca de 190 as PECs que tramitam atualmente no Senado ou na Câmara.

Postado em 20 de Fevereiro, às 16:10 por Cristóvão Guimarães 0 comentários

Presidente do Senado diz que segurança no Ceará está sob controle

Eleito pelo Ceará, estado que enfrenta uma crise na segurança pública, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, descartou hoje (20), em Brasília, a possibilidade de o estado sofrer uma intervenção federal como ocorreu no Rio de Janeiro.

“Intervenção é caso extremo com anuência do governador. O Ceará não está em descontrole. Nós conseguimos encaminhar uma força-tarefa de inteligência para fazer as investigações necessárias para que a gente tenha a solução do problema. Intervenção por intervenção eu jamais defenderei”, disse.

O parlamentar confirmou a votação do decreto de intervenção no sistema de segurança do Rio de Janeiro para hoje às 18h e fez mistério sobre quem vai relatar o caso.

“Não sou a favor de intervenções, mas nesse caso especifico houve a anuência do governador do estado [do Rio de Janeiro]. Na hora em que o governador anuiu e pediu a intervenção na minha frente, eu tenho obrigação de falar com o relator para ele faça um relatório de acordo com o compromisso que assumi como presidente da Casa. Tem dois ou três candidatos a relatar e vou escolher um independentemente de partido. Já mandei fazer o relatório e, se ele concordar, será o relator”, disse, acrescentando que a decisão pode ser tomada na hora da sessão.

Reforma da Previdência

Eunício Oliveira também não quis comentar as 15 propostas que o governo quer que tenham prioridade no Congresso para aumentar a arrecadação. A medida foi anunciada ontem como alternativa à desistência de votar a Reforma da Previdência ainda este ano.

“A pauta do Congresso quem faz somos nós do Congresso. Não é o governo que faz pauta aqui. Ele pode encaminhar projetos e aí eu encaminharei ou não. Não é o governo que pauta projeto aqui”, afirmou.

Refis: veto pode ser derrubado, diz Eunício

O presidente do Senado afirmou que vai trabalhar para derrubar o veto ao Refis (Programa de Parcelamento de Débitos Tributários Federais) para micro e pequenas empresas.

Em janeiro, o presidente Michel Temer vetou integralmente a proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado que permitia o parcelamento -  em até 180 vezes - de dividas de empresas enquadradas no Simples Nacional.

A medida também concedia descontos de 90% nos juros e multas. À época, uma das justificativas utilizadas pelo governo para o veto foi a que a proposta violava a Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Eu tenho uma posição contrária ao Refis. Nós fizemos aqui 17 Refis em 10 anos. Mesmo tendo uma posição contrária ao Refis, nós encaminhamos todos os projetos. Esse último projeto, que é dos pequenos, que não têm defensores, não tem muito poder de pressão, foi vetado na sua plenitude. Eu conversei com o presidente Michel Temer em um almoço ontem dizendo que, na próxima reunião do Congresso (mês que vem), se não tiver entendimento, eu vou trabalhar pela derrubada desse veto. Essa é minha posição pessoal”, adiantou.

O senador lembrou ressaltou que 90% dos empregos gerados no Brasil são de pequenas e microempresas. “Nós temos duas pautas que são [prioritárias] do Congresso: segurança pública e microeconomia. Se nós estamos numa pauta de segurança pública pautada pelo Congresso, que é o anseio da sociedade brasileira, se nós estamos em uma pauta de microeconomia para ajudar na geração de empregos e renda, não tem sentido, depois de aprovado pela Câmara e Senado, esse veto a micro e pequena empresa”, finalizou o presidente do Senado.

Postado em 20 de Fevereiro, às 16:09 por Cristóvão Guimarães 0 comentários

Maia cria comissão para analisar projeto sobre privatização da Eletrobras

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, determinou a criação de uma comissão especial para analisar o projeto de lei que trata da privatização da Eletrobras.

A comissão será composta por 35 membros e 35 suplentes que devem ser indicados pelos partidos. Para presidir a comissão, Maia convidou o deputado Hugo Motta (MDB-PB). Para relator, o escolhido foi o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).

A aprovação do projeto, que prevê a venda das ações da estatal, está na lista de prioridades que o governo anunciou ontem depois de suspender a tramitação da reforma da Previdência. 

Segundo a assessoria de José Carlos Aleluia, o parecer dele deve ser favorável ao projeto da privatização. Contudo, o deputado tem queixas à versão original encaminhada pelo governo e deve fazer modificações no texto. Para Aleluia, o projeto está muito mais focado na questão da arrecadação do que nos problemas do setor elétrico.

Apesar da forte resistência que a matéria ainda enfrenta entre parlamentares da base governista e da oposição, a previsão do governo é de que o projeto seja votado até o final de abril. Aleluia deve "esmiuçar" as questões regionais, principalmente em relação ao Rio São Francisco como forma de dar alguma compensação a toda exploração feita no rio pelas nove usinas da estatal.

Postado em 20 de Fevereiro, às 16:07 por Cristóvão Guimarães 0 comentários

Câmara vota nesta segunda decreto da intervenção federal no Rio

O plenário da Câmara dos Deputados vota hoje (19) o decreto de intervenção na segurança do Rio de Janeiro anunciado na última sexta-feira pelo governo federal. Uma sessão deliberativa extraordinária foi convocada para as 19h. 

De acordo com a Constituição Federal, apesar de já estar em vigor, a intervenção precisa ser autorizada pelo Congresso Nacional. O regimento interno da Câmara estabelece que esse tipo de matéria deve tramitar em regime de urgência, com preferência na discussão e votação sobre os outros tipos de proposição. A análise de intervenção federal só não passa à frente de declarações de guerra e correlatos.

A matéria deve receber o parecer de um relator membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) designado em plenário pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Este parecer é que será submetido à votação em plenário.

Para ser autorizada, a intervenção precisa do voto favorável de metade dos deputados presentes na sessão mais 1, o que corresponde à maioria simples. O decreto também deve ser votado no plenário do Senado Federal.

Postado em 19 de Fevereiro, às 08:11 por Magno Bastos 0 comentários

STF julgará esta semana prisão domiciliar para detentas grávidas

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na próxima terça-feira (20) um habeas corpus coletivo que busca garantir prisão domiciliar a todas as mulheres grávidas que cumprem prisão preventiva e às que são mães de crianças de até 12 anos. 

A ação constitucional chegou ao STF em maio do ano passado e é relatada pelo ministro Ricardo Lewandowski. O julgamento é motivado por um habeas corpus protocolado por um grupo de advogados militantes na área de direitos humanos, com apoio da Defensoria Pública da União (DPU).

As partes pedem que seja aplicada a todas as mulheres presas no país a regra prevista no Artigo 318, do Código de Processo Penal (CPP), que prevê a substituição da prisão preventiva pela domiciliar para gestantes ou mulheres com filhos de até 12 anos incompletos.

A Defensoria argumenta que o ambiente carcerário impede a proteção à criança que fica com a mãe no presídio. O órgão também destaca que algumas mulheres são mantidas algemadas até durante o parto.

De acordo com a DPU, na maioria dos casos, as mulheres são presas por tráfico de drogas e, após longo período no cárcere, acabam condenadas apenas a penas restritivas de direito.

“Já as gestantes estão em um momento especial de suas vidas, que demanda acompanhamento próximo. Tal cuidado já fica a desejar em se tratando da população carente, que sofre para conseguir atendimento médico tempestivo, sendo ainda mais desastroso em se tratando de mulheres presas”, diz a DPU.

Postado em 19 de Fevereiro, às 08:08 por Magno Bastos 0 comentários

Ministro da Justiça descarta intervenção federal no Ceará

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Torquato Jardim, descartou hoje (18) intervenção federal de qualquer natureza no Ceará. 

Jardim acompanhou, por volta das 22h, na Base Aérea de Brasília, o embarque da força-tarefade policiais federais e da Força Nacional para Fortaleza, onde os agentes vão dar apoio às forças militares estaduais no combate ao crime organizado, com aval do governador, Camilo Santana, e do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

O envio de reforço ao estado ocorre após o assassinato do traficante Rogério Jeremias de Simone, vulgo Gegê do Mangue, encontrado morto em uma área indígena localizada em Aquiraz, na região metropolitana de Fortaleza. O traficante, que estava foragido, é acusado de chefiar uma organização criminosa criada em São Paulo. 

“A situação do Ceará não sugere intervenção de qualquer natureza no futuro distante. É bem diferente a situação do Rio de Janeiro. Lá havia uma quebra da hierarquia do funcionamento das instituições, da autoridade instalada. Isso está longe de ocorrer no Ceará”,  disse o ministro.

Sobre a intervenção federal no Rio de Janeiro, Torquato disse que os presídios de todo o país estão sob alerta máximo para evitar retaliações das facções criminosas.

Postado em 19 de Fevereiro, às 08:07 por Magno Bastos 0 comentários

Meirelles fala de economia, reforma e eleição no Conversa com Roseann Kennedy

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, é o entrevistado do programa Conversa com Roseann Kennedy que vai ao ar nesta segunda-feira (19) na TV Brasil.

Na entrevista, ele fala sobre as expectativas do governo para a votação da reforma da Previdência no Congresso Nacional e sobre a influência do cenário político na economia do país.

Meirelles também conversou com a jornalista sobre a possibilidade de candidatar-se à Presidência da República, além de temas como educação e histórias de bastidores da vida pública.

Postado em 19 de Fevereiro, às 08:05 por Magno Bastos 0 comentários

Ministros afirmam que intervenção federal não fere à democracia

Os ministros da Defesa, Raul Jungmann, e do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Sérgio Etchegoyen, disseram hoje (16) que o decreto presidencial que autoriza a intervenção federal na área de segurança pública do estado do Rio de Janeiro não representa nenhum risco à democracia.

Classificada pelo próprio presidente Michel Temer como uma “medida extrema”, a intervenção federal transfere o comando das forças de segurança pública do estado, incluindo o sistema prisional, para o chefe do Comando Militar do Leste, general Walter Souza Braga Netto, nomeado interventor.

“As Forças Armadas jamais foram ameaça à democracia, em qualquer tempo após a redemocratização. Ameaça à democracia é a incapacidade das estruturas policiais que são de competência dos estados”, declarou Etchegoyen.

Postado em 17 de Fevereiro, às 13:13 por Magno Bastos 0 comentários

Previdência não será única PEC parada durante intervenção no Rio de Janeiro

A intervenção federal no Rio de Janeiro, decretada nesta sexta-feira (16) pelo presidente Michel Temer devido ao “grave comprometimento da ordem pública”, ainda precisa ser apreciada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado nos próximos dias para que não seja revogada. Se o decreto for aprovado, propostas de emenda à Constituição (PECs) não podem mais ser discutidas, nem votadas pelos parlamentares até o fim do ano, quando termina a vigência da intervenção. As PECs que tramitam no Congresso Nacional tratam de diversos temas, inclusive segurança pública.

De acordo com a Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, há atualmente 97 projetos do tipo prontos para ser votados em plenário, último passo da tramitação de proposições legislativas. Uma das mais recentes é a 372/2017, que cria as carreiras de polícia penal no âmbito federal, estadual e distrital. Com regime de tramitação especial, a PEC poderia ser incluída na ordem do dia se os requerimentos de deputados favoráveis às mudanças fossem aprovados pelos colegas.

A proposta já foi aprovada pelos senadores e precisa de duas votações na Câmara para que ser incluída na Constituição. Se isso acontecer, os agentes penitenciários terão como atribuições a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. Segundo os autores do projeto, a medida vai possibilitar a liberação de policiais civis e militares que têm essas atividades hoje em dia.

Segundo o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Eunício Oliveira (MDB-CE), a única hipótese de o Poder Legislativo voltar a apreciar mudanças constitucionais é se o presidente Michel Temer revogar o decreto, como tem sinalizado que fará para o caso da reforma da Previdência (LINK). “A partir da edição do decreto legislativo [prevendo a intervenção], nenhuma mudança da Constituição acontecerá. Se o presidente extinguir o decreto, cessa a intervenção no Rio de Janeiro, então todas as demais PECs, inclusive a da Previdência, poderão transitar. Poderão ser discutidas e aprovadas”, disse o senador.

Sem novas movimentações desde 2009, a PEC 130/2007 revoga dispositivos que garantem o chamado foro privilegiado a autoridades. Se aprovada, a medida  evitará que membros de cargos eletivos e integrantes do Judiciário sejam julgados apenas em tribunais superiores por eventuais crimes penais comuns. Já a PEC 33/2013 torna automática a perda de mandato do parlamentar, caso ele seja condenado por crime contra a administração pública.

Outras propostas, elaboradas há quase 10 anos, poderiam ser apreciadas pelos deputados e alterar a rotina dos órgãos que atuam na segurança pública. É o caso das PECs 33 e 446, ambas de 2009, que, respectivamente, estipula o adicional noturno a policiais militares e bombeiros e cria o piso salarial para os servidores policiais.

Para a próxima terça-feira (20), o presidente do Senado já havia anunciado o início das discussões da PEC que proíbe o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. A proposta que cria o chamado Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública foi aprovada pelo Senado no fim do ano passado e agora precisa ser apreciada pelos deputados, inicialmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

De acordo com Eunício Oliveira, apesar das limitações decorrentes da edição do decreto, a prerrogativa do Congresso Nacional de aprovar mudanças constitucionais não está sendo diminuída (LINK). “A Constituição é clara em relação a isso. Quando os constituintes a fizeram, foi justamente para preservar [a medida a casos excepcionais], para que nenhum governo ou presidente de plantão possa sair fazendo intervenção. O Congresso não está abrindo mão de nenhuma prerrogativa, até porque as mudanças constitucionais, as leis, emendas e revogações de leis cabem exclusivamente a este Poder”, afirmou.

Postado em 17 de Fevereiro, às 13:11 por Magno Bastos 0 comentários

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