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TSE registra mais de 23 mil candidatos às eleições de outubro

Mais de 23 mil candidatos a presidente, governador, senador e deputado federal, estadual e distrital vão disputar os votos de 147,3 milhões de eleitores brasileiros, segundo dados disponíveis no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Encerrado o prazo para registrar as candidaturas, 13 nomes se apresentaram para disputar o Palácio do Planalto em outubro.

Para governador, segundo a última atualização do Sistema de Divulgação de Candidaturas e de Prestação de Contas, 171 candidatos pediram registro. Desses, 17 disputam a reeleição. O PSOL foi o partido que lançou o maior número de candidatos a governador, seguido do PSTU e do PT.

O TSE contabiliza até agora 6.982 candidatos para disputar as 513 vagas de deputado federal. Para deputado estadual e distrital, são 15.605 concorrentes a 1.059 vagas nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Mais 295 concorrem a 54 cadeiras no Senado.

Considerando o total de 23.812 candidatos a todos os cargos em disputa nas eleições de outubro, o PSL foi o partido que apresentou o maior número de concorrentes (1.259), seguido do PSOL (1.201), do PT (1.075) e do MDB (1.009). Desse contingente, 30,6% são mulheres, cumprindo a meta prevista na legislação.

Quase a metade dos candidatos têm ensino superior e 55% são casados. A maioria tem entre 35 e 59 anos de idade, mas há 50 candidatos na faixa de 80 a 84 anos.

O total de candidatos em 2018 é menor que o registrado em 2014 (26.162). Os dados podem sofrer ajustes conforme a Justiça Eleitoral vá julgando os pedidos de registro.

Postado em 16 de Agosto, às 08:55 por Magno Bastos 0 comentários

STF confirma que transexual pode alterar registro civil sem cirurgia

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou hoje (15) o entendimento que autorizou transexuais e transgêneros a alterarem o nome no registro civil sem a necessidade de cirurgia de mudança de sexo. Com a decisão, a alteração poderá ser feita por meio de decisão judicial ou diretamente no cartório.

Por unanimidade, a autorização já tinha sido dada no dia 1º de março deste ano, quando o Supremo julgou uma ação mais ampla sobre a questão. O caso voltou à pauta em função de outro processo que trata do tema e que ficou pendente de julgamento.

O caso concreto envolvia o recurso de uma transexual contra decisão da Justiça do Rio Grande do Sul, que negou autorização para que um cartório local aceitasse a inclusão do nome social como verdadeira identificação civil. Os magistrados entenderam que deve prevalecer o princípio da veracidade nos registros públicos.

Ao recorrer ao Supremo, a defesa do transexual alegou que a proibição de alteração do registro civil viola a Constituição, que garante a “promoção do bem de todos, sem preconceitos de sexo e quaisquer outras formas de discriminação”.

Antes da decisão do Supremo, transexuais somente podiam adotar o nome social em identificações não oficiais, como crachás, matrículas escolares e na inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), por exemplo.

Postado em 16 de Agosto, às 08:54 por Magno Bastos 0 comentários

Recursos sobre indenização à família de Amarildo serão julgados dia 28

Um pedido de vista feito pelo desembargador Eduardo Gusmão levou a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a adiar para o dia 28 deste mês o julgamento dos recursos que questionam a indenização a ser paga à família do ajudante de pedreiro Amarildo Dias de Souza. Detido por policiais e levado para a Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) da Rocinha no dia 14 de julho de 2013, Amarildo desapareceu e seu corpo nunca foi encontrado.

Os desembargadores Lindolfo Marinho e Marco Aurélio Bezerra de Melo votaram a favor da sentença proferida em 2016, pela qual a viúva de Amarildo, Elizabete Gomes da Silva, e os seis filhos do casal serão indenizados em R$ 500 mil, cada um. Os quatro irmãos do pedreiro deverão receber R$ 100 mil, cada. Os dois desembargadores negaram, entretanto, indenização para a sobrinha e a mãe de criação de Amarildo, porque não havia provas suficientes.

Postado em 16 de Agosto, às 08:53 por Magno Bastos 0 comentários

Geraldo Alckmin depõe em investigação sobre suposto caixa 2

O ex-governador de São Paulo e candidato à Presidência pelo PSDB, Geraldo Alckmin, prestou hoje (15) à tarde depoimento ao Ministério Público de São Paulo no inquérito que investiga caixa 2 nas campanhas eleitorais de 2010 e 2014. Alckmin prestou depoimento por uma hora. Evitou falar com jornalistas.

A Promotoria de Patrimônio Público e Social investiga supostas práticas de improbidade administrativa com o recebimento de vantagem indevida. As apurações envolvem o recebimento de cerca de R$ 10,2 milhões em caixa 2 pagos pela empreiteira Odebrecht.

O nome de Alckmin foi citado em delações premiadas de executivos da empresa sobre doações não declaradas na prestação de contas nas disputas pelo governo de São Paulo em 2010 e 2014.

Postado em 16 de Agosto, às 08:50 por Magno Bastos 0 comentários

Prazo termina e todos os 13 candidatos se registram no TSE

Encerrado o prazo para registro das candidaturas, os partidos políticos apresentaram 13 nomes para disputar o Palácio do Planalto, sem surpresas em relação às decisões das convenções nacionais.

Segundo dados disponíveis no Sistema de Divulgação de Candidaturas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o patrimônio declarado dos presidenciáveis chega a R$ 834 milhões.

Pelas relações de bens apresentadas à Justiça Eleitoral, os candidatos têm patrimônio que varia de zero a R$ 425 milhões. O candidato com maior patrimônio é João Amoêdo (Novo), que construiu sua carreira do mercado financeiro. O candidato do Patri, Cabo Daciolo, conforme o portal do TSE, não apresentou declaração de bens.

Já Amoêdo declarou casas, apartamentos, carros, joias, quadros, objetos de arte, título de clube, aplicações, embarcação, salas comerciais e depósito em conta corrente.

Henrique Meirelles (MDB) declarou R$ 377,5 milhões, incluindo depósito em conta no exterior, cotas de capital, título de clube, aplicações, apartamento e carros. Engenheiro de formação, Meirelles construiu a carreira no mercado financeiro, tendo sido presidente do BankBoston.

O terceiro candidato com maior patrimônio é João Vicente Goulart (PPL), totalizando R$ 8,6 milhões declarados. A relação de bens apresentada ao TSE inclui cotas de capital e imóveis. Na sequência, vêm o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que declarou patrimônio de R$ 8 milhões; e José Maria Eymael (DC), com R$ 6,1 milhões declarados.

Pelo calendário eleitoral, o TSE tem até o dia 17 de setembro para julgar os pedidos de registro de candidaturas. Esse também é o prazo final para que os partidos substituam nomes nas chapas, exceto em caso de morte de candidato. 

A seguir candidatos que pediram registro e o respectivo patrimônio:

. João Amoêdo (Novo)  -  R$ 425 milhões

. Henrique Meirelles (MDB) -  R$ 377,5 milhões

. João Goulart Filho (PPL) -  R$ 8,6 milhões

. Luiz Inácio Lula da Silva (PT) – R$ 8 milhões

. José Maria Eymael (DC) – R$ 6,1 milhões

. Alvaro Dias (Pode) – R$ 2,9 milhões

. Jair Bolsonaro (PSL) – R$ 2,3 milhões

. Ciro Gomes (PDT) – R$ 1,7 milhão

. Geraldo Alckmin (PSDB) - R$ 1,4 milhão

. Marina Silva (Rede) – R$ 118,8 mil

. Vera Lúcia (PSTU) – R$ 20 mil

. Guilherme Boulos (PSOL) – R$ 15,4 mil

. Cabo Daciolo (Patri) – não declarado

Postado em 16 de Agosto, às 08:47 por Magno Bastos 0 comentários

PT registra candidatura de Lula à Presidência da República

O PT registrou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência da República nas eleições de outubro. O vice da chapa é o ex-ministro da Educação Fernando Haddad.

Ao registrar a candidatura, o PT declarou que o ex-presidente tem R$ 7,9 milhões em bens. Haddad declarou total de R$ 428 mil em bens à Justiça Eleitoral.

Lula está preso na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Curitiba desde 7 de abril em função da condenação a 12 anos e um mês de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro na ação penal do caso do triplex do Guarujá (SP). 

Em tese, o ex-presidente estaria enquadrado no artigo da Lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de condenados por órgãos colegiados. No entanto, o pedido de registro e a possível inelegibilidade precisam ser analisados pelo TSE. O pedido funciona como o primeiro passo para que a Justiça Eleitoral analise o caso. 

Lula tenta chegar ao terceiro mandato presidencial. O ex-presidente foi eleito para o cargo nas eleições de 2002 e reeleito para mandato de mais quatros em 2006. Ele começou sua trajetória política na década de 1980 como dirigente sindical em São Bernardo do Campo (SP) e é um dos fundadores do PT.

Rito
O pedido de registro de candidatura, cujo prazo para apresentação no TSE termina às 19h, não garante automaticamente ao candidato o direito de disputar o pleito. 

Com o fim do prazo, o tribunal vai publicar um edital para dar publicidade aos registros. Após a publicação, o Ministério Público Eleitoral (MPE), partidos e coligações poderão impugnar as candidaturas, alegando que candidato não poderá disputar as eleições em função de alguma inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa. 

Após o eventual pedido de impugnação, o ministro-relator do pedido vai decidir se o registro será aceito ou não. O prazo para decisão é 17 de setembro. 

Carta de Lula

Após o registro da candidatura da chapa do PT no TSE, o ex-ministro Fernando Haddad leu uma carta escrita por Lula para os simpatizantes e apoiadores. Nela, o ex-presidente afirma que “não vai morrer, nem desistir” da candidatura e que quer ter seus direitos políticos reconhecidos.

“Não quero favor, quero Justiça. Não troco minha dignidade por minha liberdade”, diz ainda o ex-presidente no texto lido por Haddad..

Ao lado dos manifestantes que se aglomeraram em frentre ao tribunal, Haddad afirmou que a condenação de Lula foi ilegítima. A presidente nacional do PT, senadora Gleisi Hoffman (PR), acrescentou que a militância intensificará a campanha em busca de votos.

A deputada estadual Manuela D´Avila (PCdoB), apontada como virtual vice na chapa do PT, também compareceu ao ato, assim como a ex-presidenta Dilma Rousseff, o filósofo Frei Betto, ex-governadores e parlamentares.

O texto foi ampliado às 19h22 para inclusão da carta de Lula
Colaborou Débora Brito, repórter da Agência Brasil

Postado em 15 de Agosto, às 20:14 por Ivanildo Bastos 0 comentários

Termina hoje o prazo para registro de candidaturas à Presidência

Os partidos e coligações políticas têm até hoje (15) as 19h  para apresentar os pedidos de registro das candidaturas. Dos 13 candidatos que tiveram os nomes aprovados em convenções partidárias, cinco não apresentaram as solicitações de registro. 

Ainda não apresentaram os pedidos: Marina Silva (Rede), Henrique Meirelles (MDB), João Vicente Goulart (PPL), José Maria Eymael (DC) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Até o começo da manhã desta quarta-feira oito candidatos se registraram: Alvaro Dias (Podemos), Cabo Daciolo (Patriota), Ciro Gomes (PDT), Geraldo Alckmin (PSDB), Guilherme Boulos (PSOL), Jair Bolsonaro (PSL), João Amoêdo (Novo) e Vera Lúcia (PSTU).

No total, foram confirmadas nas convenções 14 candidaturas. Porém, há um impasse em torno do nome de Manuela D'Ávila (PCdoB), que indicou a disposição de sair como vice em uma eventual chapa liderada pelo PT. 

É aguardado para hoje à tarde o registro da candidatura do ex-presidente Lula. Porém, como ele está preso em Curitiba, há dúvidas se deve ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa, que o tornaria inelegível.

Propaganda

Nesta quinta-feira (16) começa a propaganda eleitoral em comício, carreata, distribuição de material impresso e propaganda na internet, desde que não paga, como sites próprios. Pela legislação, o uso de auto-falantes e equipamentos de som só pode ocorrer das 8h às 20h.

No rádio e na TV, a propaganda só começa dia 31 de agosto, após a elaboração de plano de mídia por parte dos partidos, da Justiça Eleitoral e das emissoras de TV.

Postado em 15 de Agosto, às 10:06 por Cristóvão Guimarães 0 comentários

Câmara aprova texto que permite à polícia agir para proteger mulheres

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) uma proposta que autoriza, em caráter emergencial, delegados e policiais a decidir sobre medidas protetivas para atender mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

O projeto segue agora para análise do Senado.

O texto, aprovado por após acordo entre os líderes partidários, modifica a Lei Maria da Penha. Atualmente, a lei prevê que a polícia comunique ao juiz de direito as agressões em um prazo de 48 horas, para que, só então, a Justiça decida sobre as medidas protetivas. 

Segundo o relator do texto, deputado João Campos (PRB-GO), o que tem ocorrido nas delegacias de polícia é que a autoridade policial que recebe a vítima logo após o crime fica de mãos atadas.

“A regra nesse contexto é a mulher procurar a delegacia e sair com um boletim de ocorrência, nada mais”, argumentou. 

O relator justificou que, fora da prisão em flagrante, a autoridade policial só tem autonomia para registrar a ocorrência e remetê-la ao Poder Judiciário, o que pode custar a vida da vítima. 

"Após mais de 10 anos de entrada em vigor da Lei Maria da Pena, os índices praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher não tiveram redução significativa, mantendo-se sem grandes alterações, o que tem demonstrado que as medidas trazidas pela legislação, embora salutares, ainda não conseguiram dar um resultado positivo efetivo”, destacou Campos.

O texto estabelece que, ao ser verificada a existência de risco para a vida ou a integridade física da mulher ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida por um juiz de direito ou delegado de polícia.

Para atender aos municípios que não têm delegacia, também foi incluído o termo “autoridade policial”. 

Pela proposta aprovada, nos casos em que as medidas protetivas forem decididas por delegado ou policial, o juiz deverá ser comunicado no prazo máximo de 24 horas e decidirá em igual prazo sobre a manutenção ou a revisão da medida, comunicando sua decisão ao Ministério Público.

O texto também prevê que as medidas de urgência serão registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública, e dos órgãos de segurança pública e de assistência social. 

Postado em 15 de Agosto, às 10:04 por Cristóvão Guimarães 0 comentários

Em resposta a procurador, Jungmann defende que PF assuma caso Marielle

O ministro extraordinário da Segurança Pública, Raul Jungmann, voltou a defender a federalização das investigações do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

Em resposta ao ofício enviado pelo procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, José Eduardo Gussem, o ministro insistiu que a Polícia Federal assuma a frente do caso, mas disse que para isso há a necessidade de consentimento do Ministério Público do Rio de Janeiro.

Em ofício encaminhado ao procurador, Raul Jungmann afirma que a PF é uma "das mais eficientes e competentes polícias do mundo" e que a corporação "sempre esteve" e vai continuar à disposição, caso o procurador mude de ideia, para colaborar com a apuração dos responsáveis pela execução da vereadora e do motorista.

Ele disse que atualmente o órgão colabora somente no repasse eventual de informações de inteligência à Polícia Civil, e "nada mais" foi "solicitado ou informado" às autoridades federais sobre o rumo da investigação. 

Há exatos cinco meses, Marielle e Anderson foram mortos a tiros após serem perseguidos por outros dois veículos no bairro do Estácio, zona norte do Rio. Com a demora na solução, o ministro disse que a PF estava "pronta" para assumir o caso. 

A medida foi questionada pelo procurador. Em ofício encaminhado ontem (13) ao ministério da Segurança, o procurador afirmou que transferir a competência para a PF caberia ao interventor federal.

Já o secretário de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, general Richard Nunes, defendeu o trabalho que tem sido feito pela delegacia de homicídios da capital.

Na resposta a Gussem, Jungmann diz que a intervenção federal na área da segurança, decretada em fevereiro pelo presidente Michel Temer, ocorre somente no âmbito do Poder Executivo, sem relação com as atividades de polícia judiciária. 

"Não tendo havido o deslocamento de competência pela via constitucional, tal movimento demandaria, evidentemente, o acordo dos órgãos estaduais, inclusive o MPRJ, não se tratando, por óbvio, de questão a ser resolvida exclusivamente no âmbito da intervenção", escreveu.

Por meio de nota à imprensa, Jungmann afirma ter recebido o ofício do procurador-geral do Rio "como uma reafirmação contra a federalização" do caso.

"Agradeço o contato e manifesto ciência do posicionamento desta instituição, uma vez mais, pela desnecessidade de federalização das investigações e de contar com a Polícia Federal - uma das mais eficientes e competentes polícias do mundo, tanto na esfera judicial quanto naquela da apuração e investigação do supracitado caso Marielle", diz.

Postado em 15 de Agosto, às 09:58 por Cristóvão Guimarães 0 comentários

Especialistas comemoram lei de proteção de dados, mas criticam vetos

A sanção da Lei Geral de Proteção de Dados hoje (14) pelo presidente Michel Temer foi saudada por diversos segmentos como um avanço. 

A legislação sobre proteção de dados pessoais é realidade em mais de 100 países em todo o mundo.

No Brasil, iniciativas deste tipo são discutidas desde a virada dos anos 2010.

Na primeira metade dessa década, diversos projetos foram apresentados na Câmara e no Senado.

O Executivo Federal realizou consultas públicas e enviou, no início de 2016, um projeto de lei próprio ao Congresso tratando do tema.

Após anos de debate nas duas casas, nos últimos meses a agenda ganhou visibilidade e a matéria recebeu apoio de diversos setores, de empresas a entidades da sociedade civil.

Na avaliação de Demi Getschko, integrante do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI) e presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (nic.br), a nova legislação é "muito adequada" e uma boa notícia, pois define as regras e direitos no que diz respeito à proteção de dados no Brasil.

"O Brasil tem alguns pontos em que ele claramente pode se orgulhar.

E vários deles estão ligados à tecnologia, e a internet é um deles.

Há quatro anos, tivemos a sanção da lei do Marco Civil. Essa lei nos coloca de novo em uma posição bem confortável, de destaque, e eu acho que isso é mérito de todos, uma construção da sociedade civil", comentou.

Para o gerente-executivo de política industrial da Confederação Nacional da Indústria (CNI), João Emílio Gonçalves, a lei garante direitos e, ao mesmo tempo, oferece segurança jurídica para empresas investirem na adoção de novas tecnologias.

Além disso, acrescenta, tem impacto importante na indústria uma vez que dota o Brasil de parâmetros de proteção e segurança de dados exigidos em negociações com outros países.

“A Lei nos aproxima do mercado internacional. Os dados são cada vez mais globais. Praticamente todos os países têm regulamentos de proteção de dados.

Em casos como o da União Europeia, é preciso ter este tipo de legislação para não ser excluído das transações. Só vemos aspectos positivos”, avalia.

Vetos

Entretanto, os vetos definidos pelo presidente Michel Temer levantaram questionamentos entre as entidades envolvidas no debate sobre a Lei.

O principal deles foi a retirada do texto da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

O governo justificou a decisão por um vício de origem, argumentando que a instituição da agência só poderia ocorrer por um projeto de lei ou medida provisória do Executivo.

Na cerimônia hoje, Temer afirmou que o governo deve encaminhar proposta neste sentido.

Na opinião do gerente de relações institucionais da Associação Brasileira das Empresa de Tecnologia da Informação e da Comunicação (Brasscom), Daniel Stivelberg, a autoridade era o “coração da lei”, ao ter o papel de normatizar e garantir a harmonização da implementação da Lei na prática.

Além da importância da agência, ele não viu problema jurídico na sua criação.

“Entendemos que não houve vício de iniciativa, uma vez que um dos diplomas aprovados no Congresso era de iniciativa do Executivo [PL 5.276, de 2016, que originou o substitutivo aprovado na Câmara e apensado ao projeto aprovado, PL 4.060/2012] e já trazia a criação do órgão competente.

Mas com o veto, deve haver medida provisória para que haja correção imediata. A inexistência de uma autoridade pode trazer algum grau de insegurança jurídica”, alerta.

Outro trecho da Lei retirado pelo governo obrigava instituições públicas a darem publicidade caso fossem comunicar ou compartilhar dados com outros órgãos da Administração.

A coordenadora do Coletivo Intervozes, entidade integrante da Coalizão Direitos na Rede (que reúne pesquisadores e oragnizações da sociedade civil), Bia Barbosa, diz que o veto a este artigo é problemático.

“Hoje a gente sabe que boa parte da população não sabe sequer que seus dados estão sendo tratados pelo Poder Público, ou sendo compartilhado para órgãos privados.

Então vetar a obrigatoriedade de dar publicidade a essas ações de tratamento é uma demonstração de falta de transparência do governo sobre como esses dados vão ser utilizados”, aponta Bia.

Entre os vetos, foram removidas duas das punições previstas na Lei.

Entre as medidas que poderiam ser tomadas pela autoridade nacional estavam as possibilidades da suspensão total ou parcial da atividade de tratamento ou até mesmo do funcionamento de um banco de dados.

Em documento de balanço sobre a versão final da Lei, o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) analisou que essa exclusão pelo governo federal deixa o conjunto de sanções “mais frouxo”.

“Na prática, a Autoridade de Dados Pessoais pode aplicar advertência, multa simples, multa diária, publicização da infração e bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração.

Mas não poderá exigir a suspensão parcial do funcionamento do banco de dados ou a suspensão do exercício da atividade de tratamento de dados pessoais por seis meses.

Em uma analogia com outra área, é como se a vigilância sanitária não pudesse fechar um restaurante com coliformes fecais na cozinha”, compara o Idec.

O presidente Temer também retirou o item da Lei que protegia a pessoa que requisitasse informações do Poder Público por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).

“O objetivo deste dispositivo era impedir qualquer retaliação a um cidadão que usasse a LAI para, por exemplo, fiscalizar um órgão público.

Quem requer precisaria ter sua identidade protegida para que qualquer tipo de abuso deste tipo não ocorresse”, diz Paulo Lara, assessor de direitos digitais da organização Artigo XIX, especializada em liberdade de expressão.

Apesar das críticas, o representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) nas negociações da lei no Congresso, Marcelo Bechara, avaliou que ao fim o governo apresentou menos vetos do que o previsto.

“Era esperado o veto à autoridade [Nacional de Proteção de Dados] por conta do vício constitucional da sua criação. É interpretação legítima, embora houvesse outras em contrário.

O que foi principal é que havia muitos pedidos de veto de dentro do próprio governo, quase requisitando vetar a lei inteira, mas isso não aconteceu”, comemora.

A Lei ainda terá um período de transição de 18 meses antes de entrar em vigor.

Postado em 15 de Agosto, às 09:54 por Cristóvão Guimarães 0 comentários

Temer sanciona lei de proteção de dados mas veta órgão regulador

O presidente Michel Temer sancionou hoje (14) a Lei Geral de Proteção de Dados. A norma estabelece regras para coleta e tratamento de informações de indivíduos por empresas e por instituições públicas. Contudo, ela só entrará em vigor depois de um período de transição de 18 meses.

O texto foi aprovado pelo Senado Federal no dia 10 de julho. A matéria já havia sido aprovada na Câmara, em maio, por unanimidade. A nova legislação é discutida desde 2010 e iguala o Brasil a mais de 100 países que já possuem norma sobre o assunto, alterando o cotidiano de usuários, empresas e do Poder Público, como mostrou a Agência Brasil.

Contudo, o texto foi sancionado com vetos a alguns pontos. O principal diz respeito à criação de um órgão regulador denominado Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Pela redação aprovada no Senado, esta instituição ficaria responsável pela edição de normas complementares e pela fiscalização das obrigações previstas na lei. Também teria poder, por exemplo, para exigir relatórios de impacto à privacidade de uma empresa, documento para identificar como o processamento é realizado, as medidas de segurança e as ações para reduzir riscos. Poderia também fazer uma auditoria para verificar, na empresa, se o manejo dos dados foi realizado corretamente.

Também foi vetada a implantação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. O órgão seria uma estrutura auxiliar à Autoridade Nacional com a prerrogativa de propor estratégias e diretrizes a ela, bem como fornecer subsídios e elaborar um relatório anual da execução da Política Nacional da área. O colegiado seria formado por 23 membros, indicados pelo Executivo Federal, pelo Senado, pela Câmara, pelo Conselho Nacional de Justiça, pelo Comitê Gestor da Internet, por empresas, por instituições científicas e por entidades da sociedade.

O presidente justificou o veto por um problema jurídico uma vez que a criação do órgão regulador precisaria ser realizada por meio de uma iniciativa do Poder Executivo, e não por meio de lei aprovada pelo Parlamento. De acordo com o presidente, o veto é uma questão "formal" e não altera o mérito da nova lei.

Temer e ministros presentes à cerimônia informaram que a criação do órgão regulador será por um projeto de lei específico a ser enviado ao Congresso, mas não descartaram a possibilidade de uma medida provisória. "Eu vou mais ou menos deixar tal como está no projeto. A questão foi de vicio de iniciativa. Eu vou consertar esse vício. Agora mais do que isso, continua igual o projeto [da forma como enviado da Câmara]", disse.

Temer vetou também parte das sanções previstas no texto, como a suspensão do funcionamento de bancos de dados ou da atividade de tratamento, além de alguns dispositivos relacionados ao tratamento de dados pelo Poder Público, como requisitos para o uso compartilhado de informações de cidadãos.

Segundo documento divulgado pelo Palácio do Planalto com as justificativas dos vetos, as punições trariam "insegurança jurídica". "As sanções administrativas de suspensão ou proibição do funcionamento/exercício da atividade relacionada ao tratamento de dados podem gerar insegurança aos responsáveis por essas informações, bem como impossibilitar a utilização e tratamento de bancos de dados essenciais a diversas atividades, a exemplo das aproveitadas pelas instituições financeiras, dentre outras, podendo acarretar prejuízo à estabilidade do sistema financeiro nacional". O tema era um pleito de bancos e associações do ramo financeiro.

Também entraram na lista de vetos dispositivos relativos ao uso de dados pelo Poder Público. Um deles estipulava que o uso compartilhado de dados pessoais entre órgãos e entidades de direito público deveria ser "objeto de publicidade". Por esta regra, quaisquer instituições públicas deveriam, ao trocarem informações de seus cadastros, divulgar e dar transparência a essa operação.

Segundo subsecretário de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Gustavo Rocha, o governo encaminhará nova redação porque na forma como estava a Receita Federal apontou que "seria difícil de tratar o dado público dentro do período em que a Lei vai entrar em vigor". No documento de justificativa dos vetos, o Palácio do Planalto afirmou que a exigência poderia "tornar inviável o exercício regular de algumas ações públicas como as de fiscalização, controle e polícia administrativa.”

Os vetos foram solicitados pelo Banco Central, Controladoria Geral da União e ministérios do Planejamento, da Fazenda, da Segurança Pública, da Justiça e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Postado em 14 de Agosto, às 20:54 por Ivanildo Bastos 0 comentários

TCM e TCE entregam lista de gestores que podem estar inelegíveis

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, e o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Gildásio Penedo Filho, entregaram nesta segunda-feira (13/08) ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, a relação de gestores públicos baianos que tiveram suas contas de administração rejeitadas nos últimos oito anos. Isto para que seja examinado possível enquadramento na Lei de Ficha Limpa (LC 135/2010), – que os impediriam de disputar as eleições de outubro, quando serão eleitos o novo presidente da República, senadores, deputados federais e estaduais.

O presidente do TRE baiano destacou que a inclusão do gestor na lista apresentada pelo TCM e TCE, em razão da rejeição de contas, por si só, não significa que o administrador público está impedido de se candidatar a um cargo eletivo. “Cabe à Justiça Eleitoral examinar se as contas foram rejeitadas por irregularidade insanável, que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível ao órgão competente”. Destacou que o interessado pode concorrer apenas se essa decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

O conselheiro Francisco Andrade Netto ressaltou a contribuição que os órgãos de controle externo vêm dando para a boa governança e a moralidade da administração pública, ao “denunciar e contribuir para afastar do serviço público e da representação popular – não permitindo que disputem eleições -, políticos desonestos, carreiristas, que visam apenas, na representação política ou administração pública, auferir benefícios pessoais. Ou seja, pessoas sem espírito público e sem vocação para servir”.

Já o presidente do TCE, conselheiro Gildásio Penedo Filho, observou que é dever dos órgãos de controle externo, “em nome da cidadania, trabalhar no sentido de identificar e contribuir para que sejam excluídos da vida pública, da administração, dos órgãos legislativos e de estado, todos aqueles que não honram o serviço público. Esta é a tarefa dos órgãos de controle. Precisamos estimular os que cumprem os princípios basilares exigidos pela Constituição, de legalidade, impessoalidade e moralidade e eficiência”.

Na cerimônia de entrega das listas do TCM e TCE, nesta segunda-feira (13/08), na sede do TRE, estiveram presentes, da parte do TCM, além do presidente Francisco Andrade Netto, o corregedor geral, conselheiro Plínio Carneiro Filho. E do TCE, o presidente, conselheiro Gildásio Penedo Filho, o vice-presidente, conselheiro Marcus Presídio e o corregedor, Inaldo Araújo.

Postado em 14 de Agosto, às 20:27 por Ivanildo Bastos 0 comentários

Candidatura de Dal a Deputado Estadual é registrada no TSE

O site do Tribunal Superior Eleitoral disponibilizou em sua pagina oficial as candidaturas registradas para diversos cargos nas eleições de outubro deste ano.  Dentre as candidaturas registradas está a do agora candidato pelo PCdoB Adalberto Barreto, popularmente conhecido como Dal.

Adalberto Barreto teve seu pedido de candidatura registrada e disputará as eleições para Deputado Estadual com o nome de urna Dal.

Essa será a primeira vez que o empresário de Amargosa disputa a uma das vagas da Assembleia Legislativa da Bahia.


Veja Também: Dal é o único filho de Amargosa confirmado na disputa eleitoral

Postado em 14 de Agosto, às 15:30 por Ivanildo Bastos 0 comentários

TRE-BA recebe relação de gestores que tiveram contas rejeitadas pelos TCE e TCM

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), desembargador José Rotondano, recebeu, nesta segunda-feira (13/8), a relação dos gestores públicos que tiveram as contas rejeitadas pelos tribunais de Contas do Estado da Bahia (TCE) e dos Municípios (TCM), nos últimos oito anos.

As duas relações foram entregues pelos respectivos presidentes dos TCE e TCM, Gildásio Penedo e Francisco Netto.

O encontro ocorreu na sede do TRE-BA. Da cerimônia de entrega das listas, além dos presidentes dos respectivos órgãos, participaram o corregedor geral do TCM, conselheiro Plínio Carneiro Filho; o vice-presidente do TCE, conselheiro Marcus Presídio; e o corregedor do TCE, Inaldo Araújo.

As listas, de acordo com o presidente do TRE-BA, servirão de base para os julgamentos dos registros de candidaturas pela Corte Eleitoral.

“Se houver, efetivamente, um motivo para não se deferir, não tenha dúvida que se indefere e, se a análise submetida ao TRE verificar de que há possibilidade do candidato concorrer, não tenha dúvida que a decisão judicial será no sentido de permitir. Espero que nós sejamos rigorosos nessas eleições.”

A entrega dos nomes segue determinação da Lei das Eleições (Lei 9.504/97). É com base nesta listagem que a Justiça Eleitoral pode declarar a inelegibilidade dos candidatos.

“A partir de agora vamos analisar e fazer um comparativo entre o que o TRE possui – oriundo dos tribunais de contas – e o que o candidato trouxe para apreciação do TRE”, concluiu o desembargador Rotondano.

Postado em 14 de Agosto, às 13:13 por Cristóvão Guimarães 0 comentários

Rosa Weber é a nova presidente do Tribunal Superior Eleitoral

A ministra Rosa Weber toma posse hoje (14), às 20h, no cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em sessão solene no plenário da Corte. A solenidade será transmitida ao vivo pela TV Justiça e pelo canal do TSE no YouTube.

Rosa Weber será a segunda mulher a presidir o TSE em mais de 70 anos de criação do tribunal. A primeira foi Cármen Lúcia, em 2012. O primeiro desafio da ministra será a organização das eleições de outubro, que serão realizadas no dia 7.

Rosa Weber, que é ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), já ocupa a vice-presidência do tribunal e vai suceder a Luiz Fux, que concluiu período máximo de dois anos no cargo. O mandato irá até agosto de 2020.

Na mesma sessão, serão empossados os ministros Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF),  e Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça. Barroso assume como vice-presidente do TSE e Mussi será corregedor-geral da Justiça Eleitoral.

O TSE é formado por sete ministros, dos quais três são do STF, sendo um o presidente da Corte. Dois ministros são do STJ, um dos quais é o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, e dois juristas que representam os advogados e são nomeados pelo presidente da República.

Nas eleições de outubro, caberá ao tribunal, além de organizar o pleito, deferir os registros de candidatura de candidatos à Presidência da República e todos os recursos que os envolvem.

Postado em 14 de Agosto, às 08:28 por Magno Bastos 0 comentários

Norma sobre fake news poderia resultar em censura, diz ministro do STF

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou hoje (13) o fato de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não ter editado uma resolução específica para tratar das notícias falsas (fake news) nas eleições deste ano. Para Marco Aurélio, que é ministro substituto do TSE, uma resolução do tipo poderia ser interpretada como censura prévia de conteúdo, o que não seria permitido pela Constituição.

“As ideias são incontroláveis. O que nós precisamos é, posteriormente, diante de uma mentira intencional - e não me refiro ao erro, e sim a uma inverdade - ter as consequências jurídicas. Mas, a priori, qualquer regulamentação soaria como censura”, disse Marco Aurélio, que nesta manhã participou de um seminário sobre democracia e eleições em uma universidade particular de Brasília.

Ele ressaltou a importância da imprensa profissional para esclarecer a população sobre informações falsas divulgadas como verdadeiras.

O ministro do TSE Tarcísio Vieira também participou o evento e comentou as fake news. Vieira afirmou que integrantes do FBI (Federal Bureau of Investigation), dos Estados Unidos, que visitaram o TSE disseram não ter dúvidas de que as eleições norte-americanas foram manipuladas com informações falsas disseminadas em redes sociais.

Vieira destacou o enorme desafio das fake news para a Justiça Eleitoral, mas não detalhou como o TSE lidará com o tema durante as eleições. Hoje, o assunto é abordado dentro da resolução sobre propaganda eleitoral, que prevê a retirada de conteúdo e multa em caso de divulgação de notícias falsas.

Um grupo de trabalho sobre o assunto, formado no TSE, chegou a discutir a minuta de uma resolução específica para regulamentar o tema das fake news para as eleições deste ano, mas o documento nunca chegou a ser votado pelos ministros da Corte Eleitoral.

Postado em 14 de Agosto, às 08:26 por Magno Bastos 0 comentários

Com registro de Amoêdo, já são seis candidatos oficializados no TSE

O Partido Novo apresentou hoje ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o pedido de registro da candidatura do empresário João Amoêdo à Presidência da República. Até o momento, Amoêdo foi o candidato que declarou o maior patrimônio – R$ 425 milhões.

Na declaração, o presidenciável inclui casas, apartamentos, carros, joias, quadros, objetos de arte, título de clube, aplicações, embarcação, salas comerciais e depósito em conta corrente. O vice Christian Lohbauer declarou R$ 4,1 milhões.

O Novo é o sexto partido a registrar candidatura a presidente. O prazo para requer o registro se encerra às 19h da próxima quarta-feira (15) e o TSE tem até 17 de setembro para apreciar todos os pedidos.

Segundo dados do TSE, até hoje, além de seis candidatos a presidente e seis a vice-presidente, já foram solicitados registros de candidatos a governador (58), a vice-governador (58), a senador (104), a deputado federal (2.410), a deputado estadual (4.288) e a deputado distrital (285), além de 209 para suplentes de senadores.

Postado em 14 de Agosto, às 08:25 por Magno Bastos 0 comentários

Em evento sobre eleições, Ministra Cármen Lúcia exalta Ficha Limpa

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, exaltou a participação popular e elogiou a Lei da Ficha Limpa, que disse ser umas das melhores normas legais sobre o assunto em todo mundo.

“A Lei da Ficha Limpa é de iniciativa popular, foi o conjunto de cidadãos que levou ao Congresso Nacional aquilo que lhe parecia próprio, uma lei considerada pela ONU [Organização das Nações Unidas] uma das melhores leis que existem, uma das três melhores do mundo”, ressaltou.

A declaração foi dada na abertura de um seminário sobre os desafios da democracia e das eleições, em uma universidade particular de Brasília, do qual também participaram o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, e o ministro Tarcísio Vieira, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Postado em 14 de Agosto, às 08:22 por Magno Bastos 0 comentários

Luiz Fux preside última sessão como ministro do Supremo Tribunal Federal

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), presidiu hoje (13) sua última sessão como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele ocupou a comando da corte por pouco mais de seis meses. Amanhã (13), assumirá o cargo a ministra Rosa Weber, que ficará à frente do processo eleitoral deste ano.

Das sete cadeiras que compõem o TSE, três são sempre ocupadas por ministros do STF, que preenchem as vagas em esquema de revezamento. Com a saída de Fux, os integrantes do Supremo que permanecerão na Justiça Eleitoral serão, além de Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, na vice-presidência, e Edson Fachin.

Postado em 14 de Agosto, às 08:20 por Magno Bastos 0 comentários

Presidente do PRTB de Alagoinhas será vice de João Henrique

Após o PSL retirar a indicação do vice para a chapa de João Henrique, candidato ao governo do Estado, o presidente estadual do PRTB, Rogério Da Luz, informou ao bahia.ba que a advogada Antônia Maria dos Santos vai ocupar o posto.

Conforme o dirigente, Antônia Maria é presidente do PRTB em Alagoinhas e nunca disputou nenhuma eleição.

Postado em 13 de Agosto, às 17:44 por Magno Bastos 0 comentários

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